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Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a...
Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas
A
à Constituição Federal.
B
à Resolução do Senado Federal.
C
à Lei Ordinária Municipal.
D
ao Decreto do Prefeito.
E
à Lei Complementar.