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De acordo com as normas de direito tributário adotadas pelo...
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Q2896969
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas de direito tributário adotadas pelo Brasil, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, EXCETO:
A
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo devido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B
Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito.
C
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
D
Elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.