O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entanto, o Código Tributário Nacional define detalhadamente quais são os serviços sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma
o serviço público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruído pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior
Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específco, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Municipio de Divinopolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o que é autorizado pela legislação tributária pátria