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Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência...
Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Tanto a decadência quanto a prescrição significam perdas de direitos, causadas pela inércia de quem poderia exercê-los.
B
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição pelo protesto judicial.
C
A decadência se refere ao prazo de que dispõe a Fazenda para a constituição do crédito tributário mediante o lançamento.
D
Tanto a decadência quanto a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário.
E
A prescrição se refere ao prazo para ajuizamento de execução judicial do crédito regularmente constituído.