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Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a...
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Q2998051
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano seguinte, foi publicado novo ato normativo revogando o benefício, de modo a restabelecer a antiga base de cálculo. O ato normativo que revogou o benefício poderá produzir efeitos a partir do seguinte marco temporal:
A
A publicação.
B
Após noventa dias da data da sua publicação.
C
O exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.
D
O exercício financeiro seguinte, cumprido o prazo nonagesimal.