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Advogado de determinada empresa recebeu notificação da...
Advogado de determinada empresa recebeu notificação da autoridade fiscal do Estado, na qual fora incluído como responsável tributário para responder a respeito de infração praticada por seu cliente. O ato encontrava fundamento em lei estadual que previa a responsabilidade solidária do advogado com o sujeito passivo da obrigação tributária, por violação a obrigações contidas na legislação tributária no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.
Na hipótese descrita, trata-se de lei
A
válida, uma vez que ao estabelecer a responsabilização do advogado pela infração de norma específica de natureza fiscal, no que diz respeito ao dever de prestar informações observou os critérios previstos no CTN.
B
legítima, por apresentar caráter suplementar, encontrandose em conformidade com a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria.
C
ao responsabilizar o advogado pela infração cometida pelo cliente, invade competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais sobre a matéria.
D
viola o CTN, pois para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, este deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
E
incorre em vício de inconstitucionalidade pois o tema “responsabilidade tributária” não está diretamente relacionado com “obrigação tributária”, sendo, portanto, assunto que deve ser tratado por lei federal.