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Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de...

1
Q311860
Direito Tributário Competência Tributária
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE - 2009

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.

C
Certo
E
Errado
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