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Os princípios teóricos de tributação são os pilares do Sistema Tributário Nacional. De ...
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Q3129671
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Os princípios teóricos de tributação são os pilares do Sistema Tributário Nacional. De acordo com o princípio da anterioridade, um tributo não pode ser cobrado:
A
antes de ser legalmente instituído.
B
antes de estar previsto na Lei Orçamentária Anual.
C
no exercício financeiro seguinte àquele em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
antes de decorridos 180 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
E
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.