Acerca das competências tributárias e de seu regime contido no Código Tributário Nacion...

é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.

A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.

é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.