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O Município Beta instituiu taxa pela utilização de serviço público específico e divisív...
O Município Beta instituiu taxa pela utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional a regularidade desta taxa depende que a utilização deste serviço seja:
A
efetiva ou potencial.
B
ordinária ou extraordinária.
C
regular e indisponível.
D
específica e divisível.
E
efetiva, necessariamente.