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No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação...
Julgue os itens subsequentes.
No Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C
Certo
E
Errado