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A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a...
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Q3336365
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
B
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.
C
A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.
D
A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.
E
Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.