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À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a...
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Q3348837
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
A
A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.
B
É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.
C
É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.
D
Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
E
Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.