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O Domicílio Tributário é o local onde a Administração Pública deverá se dirigir para pr...
O Domicílio Tributário é o local onde a Administração Pública deverá se dirigir para proceder com a fiscalização e cobrança dos Contribuintes. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Domicílio Tributário:
I - A regra inicial prevista na legislação para o domicílio tributário é o local eleito pelo Contribuinte, tanto para pessoas naturais (físicas) como para pessoas jurídicas.
II - Caso não ocorra eleição de domicílio pela pessoa natural, a primeira opção da Administração Fazendária será a sua residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar as regras de domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional, será considerado como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.