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A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para...
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Q3382196
Direito Tributário
Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado
A
a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
B
a partir do dia 1º de fevereiro de 2024.
C
após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
D
após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei.