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Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.
A
A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.
B
O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.
C
O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.
D
A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.
E
Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.