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A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com...
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Q3395472
Teclas de Atalhos
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A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da inexistência ou existência de pendências e débitos em relação aos créditos não-tributários (Multas PROCON, Meio ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta uma situação que se pode viabilizar a emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN):
A
Remissão do crédito tributário.
B
Inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
C
Interposição de ação judicial para a anulação de lançamento fiscal.
D
Parcelamento do crédito tributário.
E
Pagamento do crédito tributário.