Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
De acordo com Resolução n.º 140/2018 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), em ...
De acordo com Resolução n.º 140/2018 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), em relação ao Simples Nacional, analise as assertivas:
I. Como regra geral, a concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação a todos os débitos do contribuinte, inclusive os relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
II. O Município deverá adotar os procedimentos administrativos fiscais estabelecidos em Resolução do CGSN para a fiscalização do ISS, sendo vedada a utilização daqueles previstos na sua própria legislação.
III. As ações fiscais abertas pelos entes federados, em seus respectivos sistemas de controle e lançamento, relativas à fiscalização do ISS deverão ser registradas no Sefisc para fins de compartilhamento.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas I e III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas as assertivas I, II e III.