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A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
1
Q3440533
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966:
A
Altera o Sistema Tributário Nacional.
B
Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
C
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a união, estados e municípios.
E
Institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e dá outras providências.