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Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema...
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.
A
A competência tributária é sempre delegável.
B
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
C
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
A atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.
E
O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.