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Determinado Município está elaborando lei para instituir o...
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Q3466803
Teclas de Atalhos
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Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana, nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:
I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.
II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo, dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais, bem como de escolas e hospitais, ambos construídos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados, e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.
IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.
De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e IV.
C
III.
D
III e IV.
E
I e II.