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Determinado Municipio brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não ...
Determinado Municipio brasileiro publicou uma nova lei do IPTU, mas, por um lapso, não fez constar dessa lei a data para O pagamento do imposto, nem estabeleceu qualquer critério para determinação dessa data. Dona Silvéria, proprietária de imóvel nesse Municipio, recebeu o camê do IPTU em sua residência, com a notificação do lançamento do IPTU do respectivo ano, entregue pelos Correios, mediante recibo, e, quando percebeu que não havia data estabelecida para o pagamento, foi até a repartição Municipal responsável por orientar o contribuinte, onde lhe informaram, corretamente, com base no Código Tributário Nacional, que
A
os contribuintes estavam dispensados de pagar o IPTU referente áquele exercicio, por falta de indicação da data para pagamento na lei do imposto.
B
o dia de vencimento do crédito ocorreria 30 dias depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do camé pelos Correios.
C
o dia de vencimento do crédito ocorreria 10 dias úteis depois da data em que se considera que ela foi notificada do lançamento, por meio da entrega do carnê pelos Correios.
D
o dia de vencimento do crédito ocorreria no último dia útil de janeiro daquele exercicio, desde que ela houvesse sido notificada por meio da entrega do camê pelos Correios.
E
o dia de vencimento do crédito ocorreria 15 dias depois da data em que ela compareceu à repartição fiscal para se infor- mar a respeito da data do vencimento.