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O Código Tributário Nacional determina que seja feita a interpretação mais favorável ao...
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Q3468485
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Nacional determina que seja feita a interpretação mais favorável ao
A
sujeito passivo, da lei que estabelece regras de base de cálculo, quando houver dúvida quanio aos valores que devam integrá-la.
B
contribuinte, da lei tributária que majora aliquotas, quando houver dúvida quanto à data de sua entrada em vigor.
C
sujeito passivo, da lei que descreve o fato gerador, quando houver dúvida quanto à determinação da data da sua ocorrência
D
responsável, da lei tributária que disciplina a responsabilidade tributária, quando houver dúvida quanto à existência ou não da solidariedade.
E
acusado, da lei que define infrações, quando houver dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.