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O município que, na condição de executado em execução...
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Q3524087
Teclas de Atalhos
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Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à execução terá direito à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora ou garantia do juízo.
C
Certo
E
Errado