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É legalmente admissível que estado da Federação crie uma...
No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue os itens que se seguem.
É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
C
Certo
E
Errado