Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)...

Q3577489

Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ano: 2024

Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV

Prova: FGV - Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Direito - 2024

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.

III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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