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Sobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário, julg...
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Q3585033
Teclas de Atalhos
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Sobre a disciplina da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I.A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.O lançamento por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
IV.Tanto a obrigação principal quanto as obrigações acessórias exigem o lançamento para que sua exigibilidade seja caracterizada.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.