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Os pagamentos com retenção de Imposto de Renda declarados na EFD-Reinf pela Câmara de Vereadores tem qual natureza? Assinale a alternativa correta:
De constituição de débito, visto que geram débitos a serem recolhidos à RFB.
Apenas declaratória, visto que não geram débitos a serem recolhidos à RFB.
De constituição de débito, visto que geram débitos a serem recolhidos ao Tesouro Estadual.
Facultativa, visto que não geram débitos a serem recolhidos à RFB e sua declaração não é obrigatória.
De constituição de débito, visto que geram débitos a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.