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A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a...
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Q3586787
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar:
A
Os princípios gerais de direito público.
B
A analogia.
C
Os princípios gerais de direito tributário.
D
A equidade.