Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda...

Lei ordinária instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais.

Incidirá sobre as exportações.

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.