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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal...
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Q3638920
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária
A
deve observar o princípio da anterioridade.
B
não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
deve observar o princípio da anualidade.
D
deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.
E
deve observar apenas a anterioridade anual.