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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos d...
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1º parte.
C
Correta somente em sua 2º parte.
D
Totalmente incorreta.