Questão Q3667495 - Direito Tributário

Question

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte). A sentença está:  Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.  O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte).  A sentença está:

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Correta somente em sua 2º parte.

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Totalmente correta.

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Correta somente em sua 1º parte.

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Totalmente incorreta.

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis...