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As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras...
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Q3683241
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras que orientam a cobrança de tributos e as obrigações acessórias associadas, visando garantir a justiça fiscal e o cumprimento das políticas econômicas do governo. Essas normas são essenciais para a harmonização do sistema tributário nacional e para assegurar que a cobrança de tributos seja feita de maneira justa e legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é CORRETO afirmar.
A
Permitem hipóteses de cobrança de tributos sem lei que os institua.
B
Proíbem a utilização de tributos com efeito de confisco.
C
Autorizam o tratamento desigual entre contribuintes deste que em situação equivalente.
D
Impedem a concessão de moratória em qualquer circunstância.