A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza...

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Q3686892

Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Panambi - Procurador - 2024

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:

A

Deve ser regulada por lei municipal.

B

Deve ser regulada por lei estadual.

C

Deve ser regulada por lei ordinária federal.

D

Deve ser regulada por lei complementar federal.

E

É inconstitucional.

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