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Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato a...
Em matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe parecem ilegais ou indevidas é a
A
Medida Cautelar Fiscal.
B
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.
C
Ação de Repetição de Indébito.
D
Ação Consignatória em Matéria Tributária.
E
Ação Anulatória de Lançamento Tributário.