Sobre o papel fiscalizador do Estado acerca do cumprimento...

à autoridade fiscal é permitido divulgar informações obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios;

a omissão de um ou mais requisitos na Certidão de Dívida Ativa é causa de nulidade insanável;

a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por meio de Certidão Negativa de Débito;

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude não responsabiliza o funcionário, pelo crédito tributário;