Questão Q3741703 - Direito Tributário

Question

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

B

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

C

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

D

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

E

João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

Gran Questões · Accepted Answer

João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

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João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.

Gran Questões · Answer

O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.

Gran Questões · Answer

A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

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João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.

João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o...