Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Municíp...
1
Q3759005
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Após o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de IPTU, um Procurador do Município verificou que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual instruiu o feito executivo, apresentava erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, apontando como devedor pessoa alheia à relação jurídica tributária. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Municipal
A
não poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução.
B
poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução a qualquer tempo.
C
poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução até a decisão de primeira instância.
D
poderá substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução até a decisão de segunda instância.