Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66(...
1
Q3799059
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Art. 9º, inciso IV, da Lei nº 5.172/66( Código Tributário Nacional), É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre, EXCETO:
A
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
B
Templos de qualquer culto.
C
Patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
D
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.
E
Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.