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Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código...
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Q3860028
Direito Tributário
Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 5.172/66, também denominada Código Tributário Nacional, é prevista a aplicação da legislação tributária através da fiscalização por autoridades administrativas às pessoas:
A
naturais ou jurídicas, contribuintes ou não
B
jurídicas apenas, sejam elas contribuintes ou não
C
naturais apenas, sejam elas contribuintes ou não
D
naturais ou jurídicas, contanto que sejam contribuintes