Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

instituir e majorar quaisquer tributos.

revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.

definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.

regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

estabelecer isenções de impostos.