Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É certo afirmar que a competência tributária:
1
Q38727
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É certo afirmar que a competência tributária:
A
corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.
B
é transferível mediante lei delegada.
C
não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.
D
pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.
E
o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.