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Na ausência de disposição expressa, a autoridade...
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Q3889149
Teclas de Atalhos
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Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
C
Certo
E
Errado