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Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.
B
O lançamento é regido pela lei vigente no momento da sua efetivação, ainda que outro seja o momento da ocorrência do fato gerador.
C
A impugnação do sujeito passivo é uma das hipóteses capazes de alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.
D
É vedada a alteração de lançamento regularmente notificado em virtude de recurso de ofício.
E
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, mas é vedada retificação em qualquer hipótese.