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Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir...
Julgue os itens a seguir.
Com base na Lei do ISS, é vedado aos municípios instituir, por meio de lei específica, a lista de serviços sobre os quais irá realizar tal cobrança, restando aos agentes de fiscalização a aplicação de emolumentos, sobrepagas e gratificações nos atos fiscalizatórios.
C
Certo
E
Errado