Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É pessoalmente responsável: (Art. 131º, CTN)
É pessoalmente responsável: (Art. 131º, CTN)
A
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do falecimento.
B
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
C
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos, somente.
D
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos, somente.