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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após
A
3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fato gerador ocorreu.
B
5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C
2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D
4 anos, contados da data em que tenha sido protocolado pedido judicial para anular, por vício formal, o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.