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O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constituciona...
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Q3946620
Teclas de Atalhos
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O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
C
Certo
E
Errado