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Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário...
Algumas Leis são basilares para a ação do fiscal tributário municipal, pois tratam de disciplinar e definir a forma de implementação de impostos, taxas e contribuições que de alguma maneira, perpassam pelo município, orientando sua cobrança e fiscalização.
Este é o caso da Lei Complementar no 116, de 31 de Julho de 2003 que dispõe sobre:
A
o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
B
o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
C
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
D
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.