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À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
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Q396995
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, assinale a assertiva correta.
A
Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.
B
As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.
C
Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
E
Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.